Página InicialPUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL - EDIÇÃO DE 24/03/2010
24/03/2010, 09:16DECRETO “E” n. 41, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Estaduais da Administração Direta, Autarquias e Fundações, o expediente do dia 1º de abril de 2010.
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 23 DE MARÇO DE 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
SECRETARIAS
DECRETO “P” n. 749, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARIA CRISTINA ADANIA, prontuário n. 3283161, ocupante do cargo de Agente Tributário Estadual, classe E, referência 448, código 3256, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda, com fulcro no art. 72 e parágrafo único da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e na inatividade perceberá proventos integrais (Processo n. 11/003555/2010).
CAMPO GRANDE-MS, 17 DE MARÇO DE 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
COMUNICADO
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPREV), no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 1º, da Lei n. 3.545, de 17 de julho de 2008, torna pública a relação dos segurados que terão o pagamento dos proventos SUSPENSOS, a contar de ABRIL DE 2010, por não terem comparecido às agências do Banco do Brasil para atualização cadastral conforme convocação efetuada através dos editais publicados no Diário Oficial n. 7.502, de 17 de julho de 2009 e 7.574, de 03 de novembro de 2009.
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