Página InicialPUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL - EDIÇÃO DE 01/04/2010
05/04/2010, 14:25DECRETO “P” n. 842, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, resolve:
CONCEDER abono de permanência ao servidor ANTONIO DIOGO GARCIA DE SOUZA, prontuário n. 209311, ocupante do cargo de Agente Fazendário, classe E, referência 201, código 187, pertencente ao Quadro Suplementar de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e art. 19 da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 75 da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2010 (Processo n. 11/006665/2010).
CAMPO GRANDE-MS, 24 DE MARÇO DE 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
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