Página InicialPUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL - EDIÇÃO DE 12/05/2010
12/05/2010, 13:47Autor: Diário Oficial
RESOLUÇÃO “P” SAD n. 543, DE 5 DE MAIO DE 2010.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve:
AUTORIZAR a averbação de 420 dias, já contados em dobro, requerida pelo servidor ALFREDO GON JUNIOR, prontuário n. 3867581, ocupante do cargo de Agente Tributário Estadual, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda, para fi ns de aposentadoria ou disponibilidade, correspondentes às licenças-prêmio não gozadas, referente aos períodos de 10 de julho de 1979 a 5 de julho de 1989 e de 6 de julho de 1989 a 5 de julho de 1994, fulcro no art. 3º da Lei n. 1.756, de 15 de julho de 1997, combinado com o inciso IX do art. 1º do Decreto n. 6.555, de 17 de junho de 1992, e ainda, o inciso II do art. 83 da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005 (Processo n. 11/008140/2010).
CAMPO GRANDE-MS, 5 DE MAIO DE 2010.
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
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