RESOLUÇÃO “P” SAD n. 624, DE 21 DE MAIO DE 2010.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve:

AUTORIZAR a averbação de 540 dias, já contados em dobro, requerida pelo servidor ROLEMBERG DONIZETT ALVES, prontuário n. 2095461, ocupante do cargo de Agente Tributário Estadual, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de aposentadoria ou disponibilidade, correspondentes às licenças-prêmio não gozadas, referentes aos períodos de 16 de março de 1982 a 15 de março de 1987 e 16 de março de 1987 a 15 de março de 1992 e de 16 de março de 1992 a 15 de março de 1997, combinado com o inciso IX do art. 1º do Decreto n. 6.555, de 17 de junho de 1992, e ainda, o inciso I do art. 83 da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005 (Processo n. 11/012830/2010).

CAMPO GRANDE-MS, 21 DE MAIO DE 2010.

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

Secretária de Estado de Administração