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21/06/2010, 14:00Autor: DOE
RESOLUÇÃO “P” SAD n. 695, DE 14 DE JUNHO DE 2010.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve:
AUTORIZAR a averbação requerida pela servidora CAROLINA CIMATTI PEREIRA, prontuário n. 4854541, ocupante do cargo de Agente Tributário Estadual, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda, no total de 733 dias de tempo de contribuição, prestados à Secretaria de Estado de Educação, como Professor, computando para fim de aposentadoria, com fulcro no art. 40 § 9º da Constituição Federal e no art. 82, inciso I da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005 conforme especificação abaixo (Processo n. 11/003984/2010):
a) 184 dias, no período de 1º de julho de 1966 a 31 de dezembro de 1966;
b) 334 dias, no período de 1º de fevereiro de 1967 a 31 de dezembro de 1967;
c) 31 dias, no período de 1º de janeiro de 1968 a 31 de janeiro de 1968;
d) 31 dias, no período de 1º de março de 1968 a 31 de março de 1968;
e) 153 dias, no período de 1º de julho de 1968 a 31 de novembro de 1968.
CAMPO GRANDE-MS, 14 DE JUNHO DE 2010.
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
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