Página InicialPublicação do Diário Oficial - Edição de 29.06.2010
29/06/2010, 14:35Autor: DOE
RESOLUÇÃO “P” SAD n. 752, DE 23 DE JUNHO DE 2010.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve:
AUTORIZAR a averbação de 360 dias, já contados em dobro, requerida pelo servidor JOSÉ ADALBERTO PRETTE, prontuário n. 1134921, ocupante do cargo de Agente Tributário Estadual, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes às licenças-prêmio não gozadas, referentes aos períodos de 18 de abril de 1978 a 15 de abril de 1988 e de 16 de abril de 1988 a 15 de abril de 1993, com fulcro no art. 3º da Lei n. 1.756, de 15 de julho de 1997, combinado com o inciso IX do art. 1º do Decreto n. 6.555, de 17 de junho de 1992, e ainda, o inciso II do art. 83 da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005 (Processo n. 11/016614/2010).
CAMPO GRANDE-MS, 23 DE JUNHO DE 2010.
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
RESOLUÇÃO “P” SAD n. 753, DE 23 DE JUNHO DE 2010.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve:
AUTORIZAR a averbação requerida pelo servidor LUIS SERGIO SAMOMIYA, prontuário n. 9368121, ocupante do cargo de Agente Tributário Estadual, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda, no total de 5.077 dias de tempo de contribuição, para fim de aposentadoria, com fulcro no art. 79 e no art. 82, inciso II, ambos da
Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, conforme especificação abaixo (Processo n. 11/032864/2009):
a) 1.674 dias, prestados a Takita Samomiya Engenharia e Construções Sociedade Ltda., como Auxiliar de Escritório, sendo:
- 334 dias, no período de 1º de abril de 1985 a 28 de fevereiro de 1986;
- 334 dias, no período de 1º de abril de 1986 a 28 de fevereiro de 1987;
- 335 dias, no período de 1º de abril de 1986 a 29 de fevereiro de 1987;
- 671 dias, no período de 1º de abril de 1988 a 31 de janeiro de 1990.
b) 1.050 dias, prestados à Budi Indústria e Comércio de Malhas Ltda., como Supervisor Técnico de Controle e Qualidade P, no período de 1º de setembro de 1994 a 17 de julho de 1997;
c) 31 dias, como Contribuinte Individual, no período de 1º de outubro de 1997 a 31 de outubro de 1997;
d) 31 dias, como Contribuinte Individual, no período de 1º de dezembro de 1997 a 31 de dezembro de 1997;
e) 86 dias, prestados ao Banco do Brasil S.A., como Escriturário, no período de 29 de junho de 1998 a 22 de setembro de 1998;
f) 1.505 dias, prestados à Caixa Econômica Federal, como Técnico Bancário, no período de 23 de setembro de 1998 a 6 de novembro de 2002;
g) 175 dias, como Contribuinte Individual, no período de 7 de novembro de 2002 a 30 de abril de 2003;
h) 525 dias, prestados à Caixa Econômica Federal, como Técnico Bancário, no período de 6 de novembro de 2006 a 14 de abril de 2008.
CAMPO GRANDE-MS, 23 DE JUNHO DE 2010.
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
EDITAL n. 51/2010
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tornam público para conhecimento dos interessados, a relação nominal dos servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, do Quadro Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, lotados na Secretaria de Estado de Fazenda, com respectivo tempo de serviço para efeito de promoção funcional, conforme constante no anexo único deste Edital, com fulcro no art. 1o da Lei n. 2.387, de 26 de dezembro de 2001, combinado com o Decreto n. 11.792, de 2 de fevereiro de 2005.
Nos casos de omissão de nome e/ou no total de dias, deverá ser encaminhado requerimento com justificativa, no prazo de 10 (dez) dias, para Unidade Gestora de Administração de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (Processo n. 11/017514/2010).
CAMPO GRANDE-MS, 14 DE JUNHO DE 2010.
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO DO EDITAL n. 51/2010
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