Página InicialPUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL - EDIÇÃO DE 19.07.2010
19/07/2010, 15:08Autor: DOE
DECRETO “P” n. 2.445, DE 16 DE JULHO DE 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor MIGUEL PROTASIO DE FREITAS, prontuário n. 1792051, ocupante do cargo de Agente Tributário Estadual, classe E, referência 447, código 3255, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda, com fulcro no art. 72 e parágrafo único da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e na inatividade perceberá proventos integrais (Processo n. 11/022568/2010).
CAMPO GRANDE-MS, 16 DE JULHO DE 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
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