RESOLUÇÃO “P” SAD n. 188, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve:
AUTORIZAR a averbação de 120 dias, já contados em dobro, requerida pelo servidor DOMINGOS ANATALIO DOS REIS, prontuário n. 3869361, ocupante do cargo de Agente Tributário Estadual, lotado na Secretaria de Estado de fazenda, para fins de aposentadoria ou disponibilidade, correspondentes às licenças-prêmio não gozadas, referentes aos períodos de 3 de março de 1986 a 2 de março de 1991 e de 3 de março de 1991 a 2 de março de 1996, com fulcro no art. 3º da Lei n. 1.756, de 15 de julho de 1997, e ainda, o inciso II do art. 83 da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005(Processo n. 11/051670/2011).
CAMPO GRANDE-MS, 8 DE FEVEREIRO DE 2012.
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
RESOLUÇÃO “P” SAD n. 189, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, resolve:
AUTORIZAR a averbação requerida pelo servidor BALTHAZAR EDISON NOGUEIRA, prontuário n. 4664331, ocupante do cargo de Agente Tributário Estadual, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda, no total de 1.096 dias de tempo de contribuição, como Contribuinte Individual, no período de 1º de janeiro de 1973 a 1º de janeiro de 1976, para fim de aposentadoria, com fulcro no inciso II, do art. 82 da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005 (Processo n. 11/001916/2012).
CAMPO GRANDE-MS, 8 DE FEVEREIRO DE 2012.
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
